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Condições gerais de venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

ÂMBITO

 

1.1.  As presentes condições gerais de venda são estabelecidas entre a M&M-MOLDURAS MINUTO, COMÉRCIO DE MOLDURAS E AFINS, LDA, uma sociedade por quotas, com sede na Rua Manuel Dias, n.º 811, Amorim, 4495-129 Póvoa de Varzim, registada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim, com o número de matrícula e número de identificação de pessoa colectiva 503 105 520, adiante designada por "MOLDURA MINUTO" e as pessoas (adiante designadas por "UTILIZADOR") que desejem efectuar compras através do site na Internet da MOLDURA MINUTO-www.molduraminuto.pt-doravante site.

 

1.2.  Estas condições aplicam-se apenas e exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, ou seja, a qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.

 

1.3.  As partes acordam que as presentes condições gerais de compra e venda realizadas através do site são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis neste site.

 

1.4.  A MOLDURA MINUTO pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, pelo que se torna necessária a sua leitura a cada visita no site, bem como a sua aceitação através do visto no local indicado para o efeito.

 

 

ARTIGO 1º

 

OBJECTO

 

1. As presentes condições gerais de venda definem e regulam todo o processo de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no site.

 

2. Estas condições não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda ou quaisquer outras circunstâncias, que o UTILIZADOR não é um consumidor final, ou seja, uma pessoa singular que actua com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.  

 

 

ARTIGO 2º

 

ENCOMENDA

 

1. O Utilizador pode efectuar a sua encomenda através do seguinte processo:

a)    Aceder à categoria de Molduras, Decoração ou Belas Artes & Hobby, conforme o produto pretendido, através do menu lateral ou do carrinho de compras onde consta “loja”.

b)    Escolher a sub-categoria, ou seja, a família do produto que pretende. Por exemplo, se pretende tintas a óleo, depois de ter seleccionado a categoria “Belas artes & hobby” deve seleccionar a sub-categoria “Óleos”.

c)    Na listagem de produtos que se segue pode adicionar directamente o produto ao seu carrinho (excepto os produtos que contenham campos de escolha obrigatórios, como por exemplo, os tubos de tinta em que tem que definir o formato que pretende) através do botão com um cesto de compras, que se situa abaixo da imagem do produto, ou então, seleccionar o produto para visualizar a sua informação e quantidades pretendidas e depois seleccionar o botão com um cesto de compras.

d)    Depois de adicionados os produtos ao seu carrinho de compras, pode escolher entre continuar a comprar, estimar os custos do envio ou processar a sua encomenda.

e)    Para continuar a comprar basta repetir o processo até agora descrito. Se pretende saber quanto pagará de portes de envio, coloque o seu código postal e localidade para obter os valores. Se em vez disso, desejar processar a sua encomenda, deverá seleccionar o botão comprar.

f)     Caso esteja registado é necessário iniciar a sua sessão. Caso não esteja registado será necessário registar-se, preenchendo os campos que irão surgir.

g)    Deverá de seguida escolher o endereço de facturação e envio da encomenda, selecionando um endereço que já tenha inserido no seu livro de endereços ou escolhendo criar um novo endereço.

h)    Depois deverá seleccionar qual o método de envio da encomenda: nas lojas Moldura Minuto (serviço gratuito) ou via CTT Expresso.

i)     E, eleger o método de pagamento pretendido: multibanco (MB) ou por transferência bancária-o prazo limite para pagamento da sua encomenda são 5 (cinco) dias, sendo que caso o valor da encomenda não seja pago neste prazo, a sua encomenda será cancelada.

j)     Se pretender finalizar a sua encomenda deverá confirmar a mesma e ler e concordar com os “Termos e condições de venda”, ou então, se pretender alterar alguma coisa ou adicionar algum produto deverá editar o seu carrinho.

k)    Posteriormente receberá um correio electrónico de confirmação da encomenda, com a informação detalhada sobre esta e como deverá proceder ao seu pagamento.

l)     Depois de confirmado o pagamento desta e após a sua expedição, ser-lhe-á enviado um código para a sua monitorização, caso tenha escolhido a sua recepção via CTT.

m)  No caso de ter escolhido a entrega numa das lojas Moldura Minuto poderá obter mais informações através do email: info@molduraminuto.pt

 

2. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

 

3. A MOLDURA MINUTO honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto, a MOLDURA MINUTO compromete-se a informar o UTILIZADOR logo que lhe seja possível.

 

4. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do UTILIZADOR, sendo que a factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

 

ARTIGO 3º

 

ENTREGA

 

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através das modalidades acima descritas.

 

2.Após confirmação de pagamento a encomenda será remetida no prazo de 15 dias.

 

3.A MOLDURA MINUTO compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.

 

4. A MOLDURA MINUTO informará o UTILIZADOR caso preveja dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato.

 

5. Caso o ULTILIZADOR não exerça este direito de resolução no prazo estabelecido, a MOLDURA MINUTO assume que o UTILIZADOR mantém o interesse na encomenda e que consente a sua entrega para além do referido prazo.

 

 

ARTIGO 5º

 

PREÇOS

 

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor á data do pagamento da encomenda.

 

2. A MOLDURA MINUTO reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços.

 

3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste site, e tal alteração abranger algum produto de uma encomenda ainda não paga, implicando uma subida do preço, o UTILIZADOR será informado de imediato de tal circunstância, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

4. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

 

 

ARTIGO 6º

 

CAMPANHAS E DESCONTOS

 

1. A MOLDURA MINUTO poderá realizar campanhas promocionais, as quais serão divulgadas no próprio site ou nas suas lojas.

 

2. As indicadas campanhas remeterão para códigos de cupão, sendo que para o UTILIZADOR garantir o seu acesso a estes descontos deverá no final da sua encomenda introduzir no campo “CÓDIGOS DE DESCONTO” o código do seu cupão.

 

3. Às campanhas promocionais aplicam-se todas as regras anteriormente descritas referentes ao modo e prazo de pagamento do preço das encomendas.

 

4. Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “check-out” seja finalizado com a promoção visível, sendo que a circunstância de se guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

 

ARTIGO 7º

 

GARANTIAS

 

1. O UTILIZADOR pode livremente resolver o seu contrato de fornecimento de bens/encomenda realizado no site MOLDURA MINUTO, nos termos do artigo 6° Decreto-Lei n°143/2001 de 26 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de Maio. E alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro.

 

2. Tal direito deverá ser exercido no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção da encomenda, devendo, para tal, o UTILIZADOR remeter carta registada com aviso de recepção para a sede da MOLDURA MINUTO (acima indicada) comunicando a sua vontade de resolver o contrato.

 

3. Em caso de resolução do contrato, o UTILIZADOR obrigatoriamente devolver os produtos objecto da sua encomenda em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às suas mãos, sem qualquer anomalia, para a sede da MOLDURA MINUTO.

 

4. A MOLDURA MINUTO não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o valor da encomenda ao UTILIZADOR no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução da encomenda.

 

 

ARTIGO 8º

 

TROCA DE PRODUTOS

 

1.O UTILIZADOR que não pretenda a resolução do contrato mas somente trocar um ou mais produtos de uma encomenda por outros de diferente tipo ou categoria, deverá solicitar tal por escrito através do correio electrónico info@molduraminuto.pt, indicando o seu número de cliente e a referência da sua encomenda.

 

2. Os custos do envio da devolução dos produtos, bem como os custos do envio dos novos produtos pretendidos pelo UTILIZADOR serão suportados por este.

 

3. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento referidas no artigo 2.º alínea i): multibanco ou transferência bancária.

 

4. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, o UTILIZADOR poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras, o qual é válido para utilização em futuras compras no site MOLDURA MINUTO, ou

b) Restituição através de transferência bancária para conta a indicar pelo UTILIZADOR.

 

5. Os produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

 

 

ARTIGO 9º

 

RECLAMAÇÕES

 

O UTILIZADOR poderá apresentar as suas reclamações à MOLDURA MINUTO, remetendo carta registada com aviso de recepção para a sua sede, sita sede da na Rua Manuel Dias, n.º 811, Amorim, 4495-129 Póvoa de Varzim.

 

 

ARTIGO 10º

 

RESPONSABILIDADE

 

A MOLDURA MINUTO não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao UTILIZADOR pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

 

ARTIGO 11º

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O UTILIZADOR declara aceitar a nossa Política de Privacidade https://www.molduraminuto.pt/politicadeprivacidade/

 

 

ARTIGO 12º

 

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

 

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da MOLDURA MINUTO é a lei portuguesa.

 

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, com expressa renúncia de qualquer outro.

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